ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.11.1988.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária e da Septuagésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando transferência do Mercadão que funciona às terças-feiras na Rua Dr. Júlio Bocaccio nº 64, em frente aos blocos de nºs 1 a 6, para a Rua 19 de Novembro; pelo Ver. Jorge Goularte, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de um semáforo para pedestres em frente ao nº 1086 da Av. Wenceslau Escobar; mudança do Terminal da Linha de Ônibus T-4; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 184/88 (proc. nº 2551/88), que denomina Rua Almindo Rosado dos Santos um logradouro público; 185/88 (proc. nº 2552/88), que denomina Rua Gen. Marcos Kruchin um logradouro público; 01 Projeto de Resolução nº 59/88 (proc. n° 2553/88), que concede o título honorífico e Cidadão Emérito ao Sr. Marcos Ramon Dvoskin; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88 (proc. nº 2474/88), que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja colocada uma sinaleira na confluência das Ruas Afonso Celso Pupe da Silveira, Ari Ramos de Lima e João Simplício Alves de Carvalho. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/88; 471/88, do Tribunal Regional Eleitoral; s/nºs, da Distribuidora Ipiranga; do Sr. Helmut Kepler. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando inversão na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, estiveram: em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 96/88, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Hermes Dutra e Brochado da Rocha; 98; 99; 100/88; em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 97/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176, 178, 179, 181, 183/38; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 141/88, este discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt e Jorge Goularte; 142/88; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 139/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Mano José discorreu sobre os Projetos de Lei do Executivo nºs 141 e 142/88, defendendo sua aprovação e analisando a forma como foram discutidos e votados os demais Planos de Carreira do funcionalismo municipal, aprovados pela Casa. Declarou ter solicitado regime de urgência para a votação dos dois Projetos de Lei acima referidos. O Ver. Raul Casa declarou que sua Bancada votará favoravelmente aos Planos de Carreira do funcionalismo municipal, em tramitação na Casa, coerentemente com seu voto em relação aos Planos já aprovados. Teceu comentários acerca da atuação do PFL neste Legislativo, salientando que seu Partido, na próxima Legislatura, deverá continuar seu trabalho em prol da comunidade porto-alegrense. O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre o posicionamento favorável assumido pela AMPA, atual SIMPA, com relação ao Plano de Carreira dos Professores Municipais, aprovado pela Casa. Declarou-se preocupado com o voto contrário hoje solicitado por essa entidade aos Projetos de Lei do Executivo nºs 141 e 142/88, salientando a incoerência observada nessa atitude. O Ver. Elói Guimarães discorreu acerca dos Projetos de Lei do Executivo nºs 141 e 142/88, declarando que esta Casa tem o dever de aprovar este plano, haja vista que já aprovou planos similares para outros órgãos do Executivo Municipal. Informou que existe suporte financeiro para que o mesmo possa ser aplicado. O Ver. Caio Lustosa reportou-se aos pronunciamentos realizados na Casa, acerca dos Projetos de Lei do Executivo nºs 141 e 142/88, dizendo que a Administração Centralizada já teve um Plano de Carreira no início desta Legislatura. Lamentou a política de pessoal adotada pelo PDT que, através de Planos diferenciados por categoria tem levado o funcionalismo a se dividir, num reflexo claro da política populista divisionária assumida pelo Pref. Alceu Odiares. O Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Caio Lustosa, acerca dos Planos de Carreira dos Municipários em tramitação na Casa, criticando o posicionamento contrário aos mesmos assumido por aquele Vereador e declarando ser este posicionamento um indício de que S.Exa. já se considera parte do Governo recentemente eleito em Porto Alegre. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Hermes Dutra, solicitando alteração na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 83/88. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 150; 151; 157; 135; 172; 142; 143; 144; 145/88, votados em bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 181/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura; do Ver. Mano José, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 141/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente, por vinte e dois votos SIM contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra e Elói Guimarães e tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Jorge Goularte; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nºs 142/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foi deferido pela Srª. Presidente Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 04/83 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e foram apregoadas 02 Emendas do Ver. Artur Zanella ao Projeto de Lei do Executivo nº 142/88 (proc. nº 2475/88), que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. Durante os trabalhos, o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou o registro de sua abstenção na votação do Projeto de Lei do Executivo n° 83/88. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, por solicitação do Ver. Clóvis Brum, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatando-se a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelo Ver. Mano José. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento. Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento a V.Exa. para, quando couber, no momento que for possível, seja invertida a ordem dos trabalhos para que corra a Pauta dos Projetos e que, posteriormente, voltemos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aproveita a oportunidade, antes de se entrar na Ordem do Dia, aproveita a ocasião para dizer que é necessário que corra hoje a Pauta referente, uma segunda Pauta, referente ao Orçamento. Falta mais uma Pauta para que o mesmo possa ser votado quarta-feira próxima, dia 30, data fatal.

O SR. JORGE GOULARTE: Queria fazer um adendo, Sr. Presidente. Por isso que fiz o Requerimento, para que corram Pauta os Projetos que estão chegando na Casa, especialmente o Plano de Carreira dos Funcionários Municipais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá submeter o Requerimento de V. Exa. A Mesa tem obrigação de alertar que a Câmara tem que fazer Sessão Extraordinária para correr a Pauta, hoje, última do Orçamento, para votarmos na quarta-feira, data fatal, legal.

Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à discussão da Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

5ª SESSÃO

PROC. 2172/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 96/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2175/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 98/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2176/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 99/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1989.

PROC. 2177/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1989.

6ª SESSÃO

PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/88, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Tendo em vista que existem vários funcionários no saguão, aguardando a discussão do Processo, solicitaria a V. Exa. que providenciasse, no alto-falante, que a caixa de som fosse devidamente ampliada.

O SR. PRESIDENTE: Já está sendo providenciado.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Pauta Especial, por 15 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para relatar objetivamente à Casa uma providência e uma preocupação. A providência é que, de acordo com o que foi estabelecido quando da visita do Prefeito eleito, Dep. Federal Olívio Dutra, nós entregamos à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa apenas 2 Emendas, ambas ao art. 3º da Lei Orçamentária, modificando a redação dos incisos desta Lei, no primeiro caso modificando a redação do inciso primeiro, onde se diz “abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite 25%”, por “remanejar créditos suplementares até 25%”, no sentido de que o levantamento preliminar do diagnóstico das Secretarias evidencia que, nos primeiros meses da nova administração, em decorrência de uma série de medidas que estão sendo definidas ao final da atual Administração, aliada ao fato de que os meses de janeiro, fevereiro e março são meses, tradicionalmente, problemáticos com entrada de divisas, haverá um problema não orçamentário, mas um problema de caixa, e neste sentido, portanto, o remanejo das rubricas será importante, para que não se deixe de cumprir os compromissos, inclusive, aqueles assumidos pelo Prefeito Collares, e que venham a ser pagos no primeiro trimestre de 1989.

Portanto, não se mexe na composição específica do Orçamento, mas se mexe, sim, na disponibilidade de caixa imediata para poder saldar esses compromissos que vão desde o pagamento dos primeiros empréstimos em relação à aquisição dos ônibus da CARRIS, até o pagamento do próprio carnaval; eis que o Prefeito atual, o Executivo deveria ter desembolsado até 31/12 cento e cinqüenta milhões de cruzados para a EPATUR, e não desembolsará 50 milhões, segundo os dados que colhemos, hoje, pela manhã, junto ao Diretor da EPATUR, João Severiano.

Há outras medidas deste tipo em várias Secretarias que nos preocupam, não gostaríamos de deixar de cumprir os compromissos de pagamentos imediatos assumidos pela atual administração, inclusive, na SMED. Isso implicaria, então, exatamente, a disponibilidade de caixa de várias rubricas.

A segunda Emenda é decorrência desta. Nós já comentávamos, como eu chamava a atenção no dia 08/12, bem antes da eleição, exatamente, uma semana antes de que a mensagem orçamentária tal como é enviada seja a esta Casa, seja à Assembléia Legislativa, seja à Câmara Federal, qualquer orçamento que se faz, ele é uma mera peça de fixação, na medida que o ritmo inflacionário esvazia esse orçamento em menos de 5 meses, basta ver os cálculos, as taxas inflacionárias mensais que se acumulam mês a mês. Neste sentido apresentamos uma segunda Emenda, no sentido de que os créditos suplementares sejam permitidos de serem abertos no decorrer do exercício, até o limite do excesso da arrecadação. De maneira que se evitaria a necessidade de uma permanente suplementação, mas aquilo que for excesso de arrecadação, decorrente apenas da taxa inflacionária, seja imediatamente incorporado ao Orçamento e aquilo que vier a ser excesso de arrecadação efetiva, acima da taxa inflacionária, isto, sim, dependa normalmente da autorização da Câmara. Tanto que não mexemos naquele artigo que evidencia a necessidade da licença da Câmara para suplementação, no que tange aos valores superiores. Acreditamos que, com essas duas Emendas técnicas, nós não deixamos de cumprir os compromissos da atual Administração, portanto não teremos a solução de continuidade, que é sempre perigosa, menos para a Administração e muito mais para quem depende dos pagamentos, das relações com a Administração e, também, não inviabilizamos a possibilidade da Administração da Cidade. Essas, portanto, as duas únicas Emendas que estão sendo apresentadas hoje à Comissão de Economia e Finanças e que esperamos que, aprovadas, possibilitem exatamente a manutenção normal do trabalho administrativo nesta fase de passagem de uma Administração para outra. De outro lado, queremos alertar a todos os funcionários que se encontram aqui na Casa lutando pelo que é de seu direito, melhoria de seus salários, de que o Orçamento Municipal prevê para 1989 uma correção, quanto ao funcionalismo, de apenas 395%, ou seja, um percentual absolutamente abaixo, menos que a metade da taxa inflacionária prevista para este ano, o que significa que, dependendo da política da atual Administração, haverá a manutenção e eu diria até uma ampliação da política do arrocho salarial. Contraditoriamente se enviaram a esta Casa uma série de projetos, contendo Planos de Carreira que, do ponto de vista da previsão orçamentária, eles não se fecham entre si, não casam entre si, ou seja, o que se prevê, como resultado dos Planos ora nesta Casa, ultrapassa em muito a previsão orçamentária prevista, claramente, na rubrica específica das verbas de pessoal. Eu alerto, portanto, os Senhores de que será muito importante que se discuta objetivamente todos esses projetos, para que não se pense que a simples aprovação dos Planos de Carreira aqui na Casa terá resolvido a situação do funcionalismo em 1989. Do ponto de vista inicial dos valores, tais como estão colocados, o Orçamento de 89 não prevê - e eu gostaria de salientar isto muito claramente - a aplicação desses Planos e, portanto, se faz, mais uma vez, um jogo de ficção entre o que é o Orçamento e o que são as propostas dos Planos de Carreira dos vários setores. A tentativa de se compatibilizar as duas coisas, para que ninguém fique passado para trás, é a preocupação que estamos tendo e, por isso, me antecipando, inclusive, à discussão posterior na Pauta especifica. Será importante que nós não pressionemos o Legislativo para votar, de imediato, um Plano, o qual, provavelmente, a maioria dos Senhores não têm (Manifestações nas galerias.) clara a projeção da repercussão orçamentária. E eu estou pronto, se alguém a tiver, eu gostaria de recebê-la, porque nem o Sindicato dos Funcionários Municipais de Porto Alegre a possui. Nós encaminharemos, hoje à tarde, através do Prefeito eleito, um pedido formal ao Sr. Alceu Collares, no sentido de que se faça uma projeção, através da Procempa, através do computador, da repercussão que isto venha a ter. Se os Senhores conseguirem comprovar que isto é impossível, real e que não ampliará, ainda mais, as distorções existentes, nós estaremos prontos a aprovar imediatamente esse Projeto. Nós entendemos que se mantêm algumas distorções e elas deverão ser examinadas, absolutamente às claras, com os representantes das várias categorias. Mas quero, de qualquer maneira, salientar isto: a repercussão dos Planos ultrapassa 395%, que é a rubrica prevista no Orçamento. Quem conhece o Orçamento sabe especificamente que este salto não ocorre no primeiro dia de janeiro. (Manifestações nas galerias) E ao companheiro que berra que há três meses atrás não era isto, eu gostaria de lembrar que houve uma série de mentiras veiculadas e que eu não tenho culpa que algumas pessoas tenham embarcado nas mesmas. Eu vou relatar estas mentiras: em primeiro lugar, é mentira que a reforma tributária entra em vigor no dia 1º de janeiro. Quem ler a Constituição do País, homologada no dia 5 de outubro, verá que ela entra em vigor no quinto mês após a sua homologação. Uma simples conta matemática me diz que, contando de outubro cinco meses, me dá março. Eu gostaria de acrescentar ao companheiro exaltado que, como a maior parte destes impostos vem através de retornos da área estadual, como é o caso do ICM, do IPVA, do ITBI e por aí afora, significa que a entrada destes valores chegará aos cofres públicos apenas do dia 1º de maio em diante. Esta é a realidade. Se os Senhores tiverem, ao invés dos gritos, os dados técnicos para nos opor, nós ouviremos com todo prazer e os encaminharemos. Esta não é uma posição definitiva, este é apenas um alerta para que depois não se diga que esta Casa, ou este Vereador, em algum momento, prometeu alguma coisa que não cumpriu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que desejarem fazer apartes ao Vereador que está ocupando a tribuna que o façam pedindo ao Vereador o aparte e este deverá sinalizar à Mesa para dar som.

Outrossim, a Mesa informa a todos os que nos honram com sua presença que ela tem que cumprir com o que dispõe o Regimento Interno que diz que todos que assistem às reuniões deste Plenário somente poderão manifestar-se fora do recinto. O Regimento Interno veda estas manifestações. É um dispositivo orgânico que o Presidente da Casa é obrigado a cumprir, seja qual for o Presidente, e concorde ou não com os fatos.

O próximo orador é o Ver. Jorge Goularte (Desiste.); Vereador Elói Guimarães, V. Exa. tem 15 minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos, ao longo dos anos, nesta Casa, examinado e debatido o Orçamento. O crescimento estabelecido na previsão da proposta orçamentária, não só este ano, como de resto nos anos passados, é deficitário: sempre se prevê o crescimento e a arrecadação, e o funcionalismo aqui presente sabe muito bem, tem sido maior, sempre, há um crescimento estabelecido na ordem de 400%. Mas nós sabemos que esse crescimento, seguramente, se dará na ordem de 500-600%. Mas não ficaria aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os reforços necessários a dar guarida às pretensões funcionais. Vejam V. Exas., não ficaria aí. Um dos anos mais importantes e mais ricos, em nível de administração municipal, será o ano que vem, com a reforma tributária. Vocês não imaginam a injeção significativa que terá a receita pública em termos de reforma tributária. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não se dará na data de 1° de janeiro, mas sabemos, e quem administrou sabe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não é fácil administrar a escassez. Todos nós temos consciência disso e eu abri um pequeno parênteses para dizer que eu fui Secretário dos Transportes desta Cidade. Fizemos um esforço enorme e não conseguimos, trabalhando com a lei aprovada pela Câmara Municipal, baixar a tarifa, não conseguimos. Fizemos uma administração transparente, mas não conseguimos, com base na lei e nas disponibilidades legais, fazer a redução da tarifa como pretendíamos. Sabem todos que nós, políticos, numa Secretaria daquela importância, não conseguimos baixar a tarifa, também não conseguimos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se tivesse ônibus de dois em dois minutos durante o dia e à noite na Cidade. Efetivamente não conseguimos.

Mas eu volto à questão orçamentária: eu entendo que a administração municipal atual deixou a desejar em vários aspectos sim. Nós achamos - e nesse sentido expressamos ao Sr. Prefeito Municipal nas devidas oportunidades quando aqui se discutia e se votava os planos parciais de reclassificação -, nós dizíamos a S. Exa., o Prefeito, que entendíamos que era melhor vir todo um projeto, todo um plano englobando o conjunto do funcionalismo. Mas, por outro lado, entendíamos que não poderíamos, vejam bem, deixar de votar os referidos planos, e eles tiveram méritos. O plano classificado parcial da administração teve mérito, melhorou aquelas áreas da administração e fez com que se tivesse um plano global e está aí um plano global para o funcionalismo e está aí, está na Casa e tem que ser votado sim! E vai ser votado. Por que vai ser votado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Primeiro porque esta na Casa e pertence não mais a quem sai ou a quem chega, mas à Casa; está aqui para ser examinado. Se correções forem necessárias, nós as faremos lá por março ou abril do ano que vem. O Plano para o funcionalismo geral é bem trabalhado, faz justiça e nesta Casa ninguém nega, àqueles que não tiveram um plano anterior porque a administração os fez parcialmente. Mas não devemos nos preocupar com recursos. Traremos à tribuna, oportunamente, a necessária prova para mostrar que haverá recursos para cobrir o que se encaminhou a esta Casa. A administração do Prefeito Collares, com todas as dificuldades, com algumas delas na área do funcionalismo, diria até que houve uma série de escaramuças entre o Prefeito e o funcionalismo que nos esforçamos para evitar, mas o Prefeito Collares, quer queiram ou não, vai sair muito bem da administração com o funcionalismo, pois, ao final da sua administração, com algumas dificuldades, vai conceder ao funcionalismo um plano digno, que corresponda razoavelmente às necessidades que o funcionalismo tem para enfrentar esta inflação assustadora que vivemos. O funcionalismo não pode conviver. Queremos evitar greves, sim, queremos evitar greves porque entendemos que greve é um recurso extremo, mas, para evitarmos greve, temos de aprovar imediatamente o Plano Classificado de Cargos. Nós temos todas as condições, ao analisar o Orçamento que vem a Casa, de dar curso a toda matéria que tramita aqui na Casa, Sr. Presidente.

O Sr. Werner Becker: Estou meio desenfocado do assunto, mas ouço com atenção e muito prazer - não será das últimas vezes que estou ouvindo V. Exa. e, inclusive, outras vezes eu ouvi V. Exa. -, e V. Exa. insiste brilhantemente, e até me parece que todo o mundo é a favor da aprovação do Plano, ou alguém mudou de opinião? Estou perguntando a V. Exa.: alguém mudou de opinião?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, absolutamente.

O Sr. Werner Becker: Então, toda a Casa é a favor do Plano?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente.

O Sr. Werner Becker: Eu pensei que algum Vereador tinha mudado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas eu estava dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a municipalidade, no concerto da Federação, os Municípios são organismos da maior importância. Eu acho que nós vamos resolver os problemas do País na medida em que melhorarmos a situação dos Municípios. É no Município que a vida se realiza, que as coisas se realizam. O Município é, indiscutivelmente, a célula mais importante da Federação, o Município, com o enorme elenco de competências que tem, é uma das áreas da Federação mais importantes, e eu acredito que, com o aperfeiçoamento constitucional e institucional, o Município vai ter um papel importantíssimo. E não temos dúvidas, nós teremos o crescimento orçamentário, por cima, em face da reforma administrativa, acima de 30%. Vejam V. Exas. que, a partir da aplicação da reforma tributaria do País, o Município terá um crescimento, na sua disponibilidade de recursos, acima de 30%. E não temos dúvidas de que, com estes recursos bem administrados, e não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o futuro Prefeito Olívio Dutra vai dispor com muita sobriedade desses recursos, não tenho dúvidas. Então, com este elenco de recursos que ingressará nos cofres públicos, da reforma administrativa, nós teremos condições excelentes de bem dotar a maquina administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é um aparelho importante para a arrecadação e para o desenvolvimento e prestação qualitativa dos serviços públicos.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de cumprimentar V. Exa. e dizer que nós também estamos a favor do Plano já, agora; até porque, Vereador, o recesso vem aí, a Câmara deverá reiniciar seus trabalhos. Se for transferido para o Governo que vem, lá pelo mês de março, no fim, se for votar este Projeto, vai ser lá pelo mês de maio. Então se vota agora o Projeto, a favor do Projeto, se tivermos que fazer novas emendas, conforme a discussão junto ao novo Governo do PT, faremos, e aí emendaremos este Plano, que é uma luta destes funcionários de muitos e muitos anos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

O Sr. Valdir Fraga: Eu me recordo que na Prefeitura Nova lá estavam os Vereadores que representavam também os funcionários municipais, como, por exemplo, Rubem Thomé, a luta do Vereador e de tantos outros que subiam e desciam escadas, iam na Secretaria da Administração com Walter Lemos e tantos outros bons Secretários que não resolveram esta situação. E agora se deu esta oportunidade, está aí o Projeto, eu peço, e não precisaria pedir para que todos os Vereadores de bom senso votassem a favor, e que as emendas, se tiverem que acontecer, que aconteçam o ano que vem, lá pelo mês de abril, maio, não sei quando. Mas que se vote a favor.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Até porque, Ver. Valdir Fraga, o Plano Classificado de Cargos do funcionalismo não é uma elaboração isolada do Executivo. Foi elaborado por diversos setores e áreas da administração. É um plano trabalhado coletivamente pelo funcionalismo. É um Plano sério e responsável, capaz de razoavelmente atender os anseios do funcionalismo, e lhe faz justiça. Porque o que nós não poderíamos fazer era fechar o ano à responsabilidade legislativa. A par da responsabilidade executiva, há uma responsabilidade legislativa. Não poderíamos deixar fechar o ano com vantagens para uma área do funcionalismo e sem as vantagens para os demais. É uma questão de justiça, mínima de justiça, que tem o homem público para com a sua comunidade. As correções existentes teríamos condições mínimas de fazer, mas poucas coisas faremos no Plano, porque ele foi bem elaborado. Quanto à questão do Orçamento, não haverá problemas, pois Porto Alegre será uma das cidades que melhor poderão ser administradas no ano que vem, pois virá aumento de sua receita na ordem de 30%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, manifesto às presenças nas galerias que dispenso os aplausos, pois pretendo desenvolver um certo raciocínio.

Em relação à problemática do ano que vem, em primeiro lugar, às Emendas do nobre Líder do PT quero fazer algumas considerações. Tenho dito que o Sr. Olívio Dutra, eleito por 34% dos eleitores de Porto Alegre, o nosso Prefeito, muito embora não tenhamos votado nele, é o nosso Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 1989, teria o meu voto nas modificações que fizesse no Orçamento, por entender que ele tem o direito de estabelecer as prioridades em seu plano de governo. Entendo, também, que uma Casa Legislativa não é algo autoritário em cima do Prefeito. Assim penso, desde a época do Sr. João Dib, quando foi Prefeito, do Dr. Guilherme Socias Villela, quando foi Prefeito, e não seria agora que iria modificar meu pensamento, pois tenho espelho em casa e, caso contrário, não me enxergaria quando fosse fazer a barba: se não se tem coerência, termina a imagem que ali aparece, cobrando-nos a coerência. Agora, não posso concordar com essas Emendas, porque essas Emendas na verdade não representam uma definição de prioridades. Essas Emendas cheiram a cheque em branco, o que é diferente.

Então, faço este registro antecipado, que votarei contra estas Emendas que o Ver. Antonio Hohlfeldt anunciou aqui porque não são Emendas que definam prioridade do PT; autorizam a mexer até com 25% das verbas, podendo remanejá-las, o que me parece não ser a melhor política em termos de Legislativo e Executivo.

Vejam V. Exas. que o Orçamento do ano que vem deve estar por volta de 127 bilhões de cruzados; a grosso modo, seriam vinte e cinco, trinta bilhões de cruzados. Eu acho que é muito dinheiro realmente. É bem verdade que o Orçamento não expressa uma realidade. Também já disse isto aqui, mas acho que a autorização para suplementar verbas até 25% na unidade orçamentária - porque eu também não mudei de posição em relação a isto - não acho que deva ser em cada rubrica, porque aí vai tornar a Administração um inferno e eu não estou aqui para infernizar a vida do PT. Na unidade orçamentária, deve haver a liberdade de modificação. V. Exa. não vai contar com o meu voto. E faço este registro.

Mas, em relação às verbas para o funcionalismo, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão: não há uma projeção muito clara sobre os custos do Plano, mas vou me valer das declarações do próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, que mostrou que as receitas estão subestimadas. Eu acho que ele tem razão, mesmo que as verbas consignadas no Orçamento fossem insuficientes para pagar o Plano, com esta subestimação de receita, o que é mais importante, que é o dinheiro no fim do mês para os funcionários, não vai faltar, vai haver. Então, se faltar, faltará verba, que é uma questão burocrática, não vai faltar dinheiro. E tenho a certeza de que o Prefeito Olívio Dutra virá aqui no mês de março e a Câmara, imediatamente, abre um crédito especial, porque não pode suplementar. Mas abrirá credito especial se for o caso, já que nós concordamos com o Vereador, que há uma subestimação de receita no Orçamento.

Outra questão é que eu, inicialmente, devo dizer que estava olhando este Plano meio às avessas, estava realmente, e me propunha, já há mais tempo, disse ao pessoal da Associação, hoje Sindicato dos Municipários, que nós estudássemos um plano que efetivamente tivesse mais participação dos funcionários, como foi o Estatuto, que se passou um ano e meio discutindo, fazendo seminários, os Vereadores desta Casa foram convidados para dois seminários, eu fui o agente que transmitiu os convites para participarem. E, efetivamente, este Plano não teve aquela discussão que seria de desejar. Mas esbarramos com duas questões práticas, que o fim de mandato me impedem de não votá-lo. A primeira questão prática é a seguinte, e por isso fiz um repto ao Vereador Elói Guimarães, dizendo que o Senhor Prefeito sai bem com a categoria, só se a categoria dos funcionários municipais de Porto Alegre for meio masoquista, pois nunca houve um Prefeito que tratou tão mal os funcionários como ele, agora, vejam bem, se este Plano não for aprovado, vai criar dois buracos na Administração, que é a Administração Centralizada e o DEMHAB, pois todos os outros tiveram aumento e eles não, então vou ficar aqui para o bem do Sr. Olívio Dutra e o Sr. Tarso Genro, os funcionários da Centralizada e do DEMHAB que, no final do mês, se sentem olhando uns para os outros. Não, eu tenho obrigação de, com o meu voto, evitar que isto aconteça.

E, se houvesse sinceridade na proposta de não votação do Plano, deveria, ao menos, vir com uma proposta objetiva. Que proposta objetiva é esta? Um aumento imediato para os funcionários da Centralizada e para os funcionários do DEMHAB, para que eles não sofram a conseqüência do dinheiro curto no fim do mês.

Se viesse a proposta de não votar o plano e junto um aumento para essas duas categorias, era de se discutir a questão. Agora, pedir pura e simplesmente que não se vote o Plano, alegando que ele tem falhas, e tem, citarei algumas, acho que é massacrar os funcionários, pois no mês de janeiro teremos funcionários da Prefeitura do nível “x”, ganhando 100, e outro funcionário do mesmo nível, só porque é da Centralizada, ganhando “x” dividido por dois. No DEMHAB é a mesma situação.

Então, vejam que temos que dar uma solução prática para essa questão, e vou mais longe, admitindo que a Administração do PT tenha razão e, se esse Plano for aprovado aqui, como disse tem alguns defeitos, tem algumas questões, no mês de março, como alguém falou aqui, o Prefeito Olívio Dutra poderá repor alguma injustiça que esse Plano por acaso tenha. Agora, o inverso não é verdadeiro, se nós não votarmos o Plano, os funcionários do DEMHAB e da Administração Centralizada ficam sem receber: e aí vão discutir o novo Plano. Quem me diz que essa discussão não vai durar 6 meses? Ou 8? Ou 9?

Aí é a seguinte questão: vão ganhar aqueles que sobreviverem até lá.

Então, vejam que a questão não é tão simples como parece, e aqui nós nos chocamos pela primeira vez com a questão da teoria e da prática; da coerência do que se diz ontem e do que se diz hoje. Eu continuo dizendo a mesma coisa que sempre disse, em relação, especificamente, ao Plano, que não é o caso, nós estamos em Pauta do Orçamento, mas, como falaram sobre o Plano, vou aproveitar para comentar também: acho que devemos emendar algumas coisas - na minha terra se costuma dizer o seguinte: jaboti não sobe em árvore - se têm um jaboti numa árvore, alguém colocou ele ali, porque por si só não sobe. Então, acho que o Plano tem alguns jabotis, e de minha parte vou tentar tirá-los de cima da árvore, sou um voto só, nesta Casa, são 33 a votar, vamos tentar até mostrar aos companheiros Vereadores que esses jabotis não devem ficar no Plano até para que o Plano não fique com a pecha de que é um trenzinho de última hora, como aliás andam dizendo por aí, na tentativa de esvaziar a aprovação deste aumento para os funcionários da Centralizada e do DEMHAB. Então, temos duas coisas importantes a considerar: é a votação até o fim da nossa Legislatura, não há tempo de se discutir com a nova Administração, a nova Administração que entre e que resolva; e a segunda questão que quero comentar, eu não vou em assembléia de funcionários, nunca fui quando era governo nem quando oposição, porque tenho sempre o mesmo discurso, sempre achei que, nas assembléias de funcionários, eles é que devem se reunir e decidir os seus destinos, a nós caberá depois dar apoio ou não. Agora, o mandato me impõe que faça algum comentário. Eu estranho é que o Sindicato dos Servidores Municipais esteja a dizer por aí que os funcionários não querem o Plano. Eu andei conversando com vários funcionários do Executivo à disposição nesta Casa e eles diziam outra coisa. É claro que há algumas questões que o pessoal gostaria de que a solução fosse dada de outra forma, mas nós estamos naquilo que dizem “entre a cruz e a espada”. A gratificação por si só não é boa, eu não concordo, ela não é boa. Mas isso representa dinheiro, isso representa mais pão, mais feijão, mais arroz na mesa do funcionário. Ou nós damos isso agora e, depois, o Prefeito corrige, ou não damos agora e vai se entrar naquela discussão que nós já falamos, não sabemos quanto vai demorar. Então estas duas questões têm que ser levadas em consideração.

Sei, Ver. Antonio Hohlfeldt, e sou o primeiro a testemunhar aqui que o Prefeito não terá dinheiro para pagar o mês de janeiro e fevereiro, como nenhum Prefeito teve, nestes dois meses, ninguém paga imposto. O pessoal vai para a praia e deixa para pagar em março. Então não será novidade a Administração do PT não ter dinheiro. Não é pegar sem dinheiro, é que o fluxo de caixa na Prefeitura, neste período, é baixo. Foi na Administração do Villela, do Dib, do Collares e vai ser na do Olívio Dutra, não vai ser diferente. Mas, também no mês de janeiro e fevereiro vem o resíduo do ICM do fim de ano que é o mês em que o pessoal mais vende e que o resíduo aumenta muito. Sabem V. Exas. que o resíduo é aquela parte não-projetada no orçamento do Estado e, no fim do ano, pelas compras de Natal e pela inflação, eu não tenho idéia do quanto representa, mas posso assegurar que, efetivamente, é bastante razoável o que o Sr. Olívio Dutra terá a receber do retorno do ICM que não é pago agora por motivos óbvios, até porque não se sabe ainda o que vai vender o comércio, a indústria neste período de dezembro, que é sabidamente um grande mês de vendas no comércio. Então, não se queira dar esta desculpa de que não haverá dinheiro em caixa. Vamos até admitir que não houvesse dinheiro em caixa nos meses de janeiro e fevereiro. Ora, ora, diriam os portugueses: quem não tem competência que não se estabeleça.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o trabalho de V. Exa. e ainda hoje receberei dados claros e concretos. Haverá uma pequena injeção já de recursos por conta da Reforma Tributária com referência ao ICM, mas esses dados eu vou trazer à tribuna, tão logo os receba. Já uma pequena parcela decorrente da Reforma Tributária começará, Ver. Hermes Dutra, a entrar em janeiro.

O SR. HERMES DUTRA: Obrigado, Ver. Elói Guimarães. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que acho que a luta dos funcionários municipais agora, de todos, porque os da Administração Centralizada, que estão numa situação ruim, por obra do Dr. Collares, e do DEMHAB, também por obra do Dr. Collares, esses terão sua situação relativamente resolvida em relação aos outros, com a aprovação do Plano. Agora, deixaria como sugestão, para que os Anais registrem, já que estou saindo, pois o povo não me quis mais aqui, que os funcionários municipais tratem agora de somar estas vantagens que estão recebendo aqui, ver qual a diferença que existe entre os 225 ou 250% de defasagem que vai acontecer no mês de janeiro e começarem imediatamente uma campanha, junto ao novo Governo, para uma reposição desta defasagem salarial do ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha, em Pauta Especial.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Uma vez mais, a Câmara Municipal de Porto Alegre discute a Lei Orçamentária. Mais uma vez, discutimos ainda sob a égide de leis incompletas. Mais uma vez, discutimos, de uma forma pobre, de vez que as questões, as principais questões do Município, estas não estão sendo focalizadas. Viemos votar, sim, mas as questões maiores do Município, que deveriam estar sendo contempladas no Orçamento, nos não as vislumbramos ou não as estamos destacando aqui. E aquelas coisas nocivas para o Município de Porto Alegre, pregadas aos 4 ventos, também não estão presentes. Foram retiradas. Uma vez mais votamos, em que pese a nova Constituição vigente, sem o plano de diretrizes para a Câmara proceder às alterações necessárias e que era já de sua competência, face à nova Constituição. Não vejo, não vi e acho que não vou ver as questões máximas do Município serem focalizadas e realmente discutidas. Não sei se as verbas nelas dispostas, com algumas Secretarias mais contempladas e outras menos contempladas - contempladas para quê e por quê - estas não estão sendo destacadas. Ora, o Município de Porto Alegre possui, ao longo do tempo, inúmeros problemas, repetidos problemas, problemas enfadonhos, tal a sua repetição. No entanto, aqui não estamos a reparar estes problemas; não estamos assegurando, com a peça orçamentária, de meios, nenhuma esperança ao munícipe de Porto Alegre no ano subseqüente. Quero crer e espero que a emenda que vá trazer o novo Prefeito abra um campo para se conhecer e realizar quais são os seus objetivos, quais são as suas preferências. Qual, exatamente, o campo a ser avançado? Entendo que a Constituição que foi votada, efetivamente, não trouxe e não trará vantagens reais e efetivas para o Município, na proporção em que o mesmo desejar. Trará vantagens, sim, mas estas serão incomensuravelmente pequenas para as necessidades das capitais. Acredito mesmo que Porto Alegre não terá um acréscimo superior a 20%. São as questões maiores e estas questões não estão a ser colocadas. E teremos que vencer esta Pauta até o dia 30 próximo vindouro. De outra forma, acredito que algumas coisas que estão para ser votadas terão, inexoravelmente, que ser votadas. Agora, não entendo eu - e nem ouvi de ninguém - que não se votaria qualquer coisa indispensável ainda dentro deste ano. Acredito que votaremos todas as coisas que estão para ser votadas este ano. Nem mesmo da Liderança do PT vi manifestações para votarmos contra, ou para não votarmos. Quanto à questão do Plano de Carreira, que vou analisar com o tempo - e não concordo com a posição do Ver. Hermes Dutra sobre o assunto - acredito que este não e um problema circunstancial e referente tão-somente à Administração Collares, ou à Administração futura do Deputado e atual Prefeito eleito, Olívio Dutra. É uma questão da Casa que, como Casa, deverá votar, porque, se foram votados planos para outras categorias do Município, é necessário que se vote também para todos os municipários, como uma extensão do Plano. (Palmas.) O compromisso é da Casa, como Casa e enquanto Casa, salvo se quisermos cometer um grande erro. Não me alinho, entretanto, dentre aqueles que acham que temos que votar já. Para tal, na qualidade de Presidente da Casa, que não estou falando nesta qualidade, eis que me inscrevi lá para falar, quero ouvir, quero ler as manifestações de todas as entidades. Quero repetir, neste momento, a frase tão famosa, tão repetida, incansavelmente aceita, de que quero votar não tão ligeiro que pareça medo e não tão devagar que pareça provocação. Quero ver se há os trenzinhos e, se eles existem, que sejam devidamente acusados, porque não estamos aqui para sermos maquinistas de ninguém; não vejo, entre meus Pares, nenhum com vocação de maquinista. Agora, não vejo ambiente, nesta Casa, para ter medo: há que se enfrentar o assunto, há que se depurar o assunto, há que se ter critério, há que se negar, numa tumultuada IX Legislatura pela qual passou esta Casa, sofrendo todas as vicissitudes, todos os erros, inclusive o erro dado pelo Vereador Hermes Dutra, dizendo que se votou um plano que era uma beleza, que era o Plano chamado legado Dib, que tinha sido discutido um ano e meio, e que foi um Plano horroroso. Dizia a Secretária da Casa que não participaria de nenhuma discussão, porque já sabia que o Plano era horroroso, e que a administração Alceu Collares teve que implantar, com todas as suas desdenhas, um Plano horrível, aliás, como havia sido horrível também, Ver. Hermes Dutra, horroroso, terrível, inaceitável, um Plano anterior que havia sido remetido a esta Casa pelo Prefeito Telmo Tompson Flores, horroroso, terrível, que votei contra tudo, e que, lamentavelmente, vem sendo votado. Mas é necessário que se diga: aquele Plano não representou a aspiração de uma categoria profissional. E tanto é verdade que, agora, vem outro, absolutamente inócuo, inclusive, um Plano altamente corporativista, com um conteúdo absolutamente fascista, desencadeando, no Município, aquele chamado efeito “cascata”, mediante o qual, quando se mexe na primeira, se mexe na última, e vice-versa, no maior descritério, em regime de pagamento, e que foi um terrível legado para a administração subseqüente. A respeito de pessoal, Sra. Secretária, esta Casa foi feliz ao aprovar a Lei nº 81/83, de danosa lembrança proporcionada pela administração que se referia o Sr. Ver. Hermes Dutra. As leis do Município a respeito de pessoal se seguem com uma infelicidade brutal e geram um monstro e aquele monstro da Lei 81/83 certamente será um dos maiores danos causados à Prefeitura de Porto Alegre e aqui aprovado por um voto nesta Casa, sofrendo as críticas mais sérias. Criou realmente para o Município de Porto Alegre efeito danoso e até hoje e creio por décadas a Cidade vai pagar.

Tenho visto, Ver. Hermes Dutra, arautos, aliás pseudomoralistas conhecidos na praça que transitam por aí falando sobre o pessoal, mas que gente, como eles, não têm memória e causaram um dano tão grande ao Município, agora se apresentam com uma fachada maravilhosa como salvadores da pátria, quando infelicitaram o Município e V. Exa. deve saber quem, é da sua grei partidária, não é o Delfim, mas é do Município.

Por isso, acho que o assunto merece a seriedade necessária, afinal já se fez tanta besteira neste Município. Eu teria o dia inteiro para relatar as demagogias baratas, a tecnocracia petulante, a burrice congênita, a salvação da Lei 81. Tantas coisas teria para contar sobre pessoal. Eu nunca fui um apologista e nunca fui um promotor das questões dos funcionários, mas me senti sempre derrotado nesta Casa por um tratamento seguido por uma lei, por métodos absolutamente incompatíveis com a justiça e as necessidades do Município de Porto Alegre. Esta é a tônica dominante. Chegamos, como neste momento, por múltiplos erros, erros acumulados, erros que vêm através dos tempos.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. coloca, numa passagem belíssima do seu discurso, a necessidade de conversas com as diferentes categorias. Todas categorias representativas do funcionalismo acostaram suas reivindicações ao referido Plano. Um dado que para mim enobrece e engrandece o Plano. Este Plano está na Casa desde antes das eleições, quando ainda não se sabia quem seria o Prefeito da Cidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero responder o que respondi a muitos dos senhores funcionários. Muitos têm chegado a dizer: o Plano é bom, só que precisam ser retirados os tais e tais artigos. Respondo: é necessário que todos saiam do anonimato e assumam. Temos de ouvir as categorias e que elas o façam por escrito. A Casa deve tomar conhecimento oficialmente, uma a uma, de todas as associações. As associações estão providenciando e não são as associações-fantasma, mas reais e devem se pronunciar e se pronunciarão para que V. Exa., como eu, como a Casa, tenha tranqüilidade. Existem no ar algumas coisas, como na semana passada, e está na Ordem do Dia hoje, algumas questões fundamentais e estamos sendo criticados, mas, se há erros, que sejam denunciados. Nós não iremos ser maquinistas de trenzinhos, até por que não temos necessidade de o ser. Gostaríamos de, ao findar o nono mandato, dar uma contribuição real à verdadeira peça trágica que foi a vivência dos funcionários públicos municipais, pelo menos nestes 16 anos que sou Vereador nesta Cidade. Gostaria de deixar, realmente, uma coisa bem feita e com algum critério, inclusive de Partido ex-Brito, e que viesse para os Anais todos os pronunciamentos, de todas as associações.

Sra. Secretária, eu peço vênia, mas eu não posso negar um aparte ao Ver. Hermes Dutra, eis que chamei S. Exa. ao debate – seria extremamente descortês não lhe dar o aparte.

O Sr. Hermes Dutra: Vereador. Eu agradeço a sua elegância, mas o relógio é inimigo dos argumentos, e faço conluio, lamentavelmente, com aqueles que não querem ouvir certas coisas. Eu lamento, mas V. Exa., me cedendo o aparte ao término do seu tempo, me impede de dizer o que eu queria, o que vou dizer na próxima intervenção. Sou grato a V. Exa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. teve muito tempo. V. Exa. teve 20 anos, e V. Exa. silenciou 20 anos. Não será por 2 minutos que V. Exa. perderá a voz. As baionetas o sustentaram por 20 anos.

O Sr. Hermes Dutra: Vereador, eu era um guri. V. Exa. é mais velho do que eu. Eu era um menino, Vereador. Por favor.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir a Pauta Especial, está encerrada a discussão da mesma.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2385/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/88, do Ver. Mano José, que denomina Rua do Agenor um logradouro público.

PROC. 2443/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/88, do Ver. Werner Becker, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Flávio Moura de Agosto.

PROC. 2470/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/88, do Ver. Martim Aranha Fº, que denomina Rua Victor Ely Von Frankenberg um logradouro público.

PROC. 2484/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Costa Martins.

PROC. 2513/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/88, do Ver. Adão Eliseu, que denomina Rua Coronel Antonio Dias de Oliveira um logradouro público.

PROC. 2474/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

PROC. 2475/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 142/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB – dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2369/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/88, do Ver. Artur Zanella, que torna sem efeito faltas e revoga punições.

PROC. 2439/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 139/88, que autoriza doação de imóveis ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Autônomos de Bens de Porto Alegre e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE: Passamos à Pauta - Discussão Preliminar. O primeiro orador inscrito é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu, em respeito aos funcionários que estão aqui, vou fazer ouvidos de mercador à violência assacada gratuitamente à minha pessoa. Até porque, eu já disse, que esta história de 20 anos me cheira muito a sêmen congelado – quando falta argumento, vão lá na caixinha e tiram o sêmen dos 20 anos, inoculam.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Presidente da Casa sabe do respeito e admiração que todos nós temos, mas foi, sem dúvida nenhuma, uma tirada infeliz, mesmo porque S. Exa. participou desses 20 anos, de todo o sistema ilegítimo, participando das eleições, votando e legitimando o sistema. Esta, não! Quem participou, cooptou, e, portanto, também não pode falar, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato, Ver. Raul Casa, vou me ater ao principal. É em relação ao Pano do DEMHAB e ao Plano da Administração Centralizada. Nós temos que fazer uma avaliação de porque que este Plano está aqui para ser discutido. Se o Sr. Prefeito Municipal tivesse certamente ouvido os bons conselhos do Ver. Brochado da Rocha, que suponho que ele não dá conselhos só na tribuna, deve ter dado ao ser par, ao seu companheiro de Partido que está na Administração. Não me passa pela cabeça que S. Exa. tenha duas caras. Aqui diga uma coisa e ao Prefeito Collares diga outra. Então, se o Sr. Collares tivesse ouvido os bons conselhos do ilustre e querido Ver. Brochado da Rocha, certamente teria, ao invés de iniciar aquela série de malfadados planos da periferia do funcionalismo para dividi-los, criando irritabilidade, problemas entre colegas que trabalham num mesmo órgão, porque a Prefeitura tem de ser vista como um órgão só, não existe funcionário do DMAE, funcionário da SMOV, funcionário do DEMHAB, funcionário do DEP; operário do DEP é o mesmo funcionário do DMLU; o escriturário do DEMHAB é o mesmo escriturário da SMOV; o engenheiro de um deve perceber o mesmo salário de outro, quando muito acrescido de uma gratificação em função, quem sabe, da insalubridade ou da periculosidade que o exercício eventual, porque a insalubridade ou a periculosidade devem ser eventuais, que este exercício eventual lhe obriga a ter este tipo de trabalho. Esta é a única diferença que deve haver de um funcionário de um e de outro, de um engenheiro de um setor e de outro setor. Fora isso, é fazer o que se fez em Porto Alegre. E, se aquele malfadado Plano de Carreira que durante mais de ano foi debatido, foi ruim, eu nem quero discuti-lo, só quero lembrar que aquele Plano dava ao funcionário municipal uma garantia de um básico de 1.25 do piso de salário, coisa que o ocupante do Paço Municipal fez ouvido de mercador nos três anos que lá esteve, se recusando sistematicamente a pagar aquilo lhe era devido em Lei. E mais, 1.25 era que o diploma legal dizia, porque na prática o salário do funcionário municipal de Porto Alegre, que não era das melhores, diga-se de passagem, à época, tinha um básico de 1.525 do piso de salário, 30 pontos percentuais acima daquilo que havia estipulado a Lei; e aquilo era bondade do Prefeito Dib? Não, não era. Aquilo era resultado das conquistas dos funcionários municipais às quais muitas vezes me incorporei, ora como Vereador e ora como integrante do Governo. Então, não posso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, calado ficar quando se dizem estas coisas que não correspondem à verdade. E, voltando à inicial da minha intervenção aqui, se o Sr. Prefeito, quando mandou o Plano das professoras no ano passado – vocês estão lembrados – começando ali esta divisão dos funcionários, posteriormente dom o DEMHAB, depois com o DMLU, transformando esta Casa num ponto de atrito permanente com os funcionários na qual não se podia sequer caminhar pelos corredores, porque os cargos de confiança do Prefeito insuflavam que eles tinham que vir aqui, ficam em cima dos Vereadores para que os Vereadores votassem, muitas vezes até prejudicando nossos direitos de ir e vir aqui dentro. Se S. Exa., na época, tivesse esta consciência que os seus partidários querem dizer que têm, e eu nunca vi ao longo destes 3 anos de mandato, teria, isto sim, já na época, aumentado o percentual das referências, ao invés de 1.0, fazer o que está fazendo hoje, e desde aquela época o funcionário já teria um salário melhor, não um salário bom, está longe ainda de atingir, e teria se evitado, ao longo desse um ano e meio último, que foi triste em matéria de funcionalismo, essa convivência ruim para a Cidade, para o Prefeito e para os funcionários, provocada única e exclusivamente, não por uma política de funcionários, mas pela falta de uma política para o funcionalismo e, sobretudo, pela falta, na verdade, de coragem para atacar o problema, buscando aquela expressão do dono do Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Leonel Brizola, quando costuma dizer que mingau a gente come palas beiradas. E, na verdade, o que se fez com o funcionalismo municipal foi isso, se comendo de pedacinhos em pedacinhos, na tentativa de enfraquecê-lo e evitar que atingisse as suas reivindicações.

Então, estas coisas têm que ser ditas, para que fiquem, de forma cristalina, o que efetivamente acontece, e é a causa maior da conseqüência que é este Plano.

Quanto aos jabutis que disse que aqui existem, não posso citar nomes, até porque não sei quem será atingido, mas que tem jabutis, isto tem. E não contará com o meu voto. Agora, dar ao funcionário, não o que ele merece, mas uma melhoria pequenininha, como digo sempre, dentro da munhequice que tem sido a Administração Municipal, esta melhoria não pode ser negada sob argumento nenhum, nem de quem vai sair, nem de quem vai entrar, pois com que cara eu vou olhar o funcionário da Administração Centralizada e do DEMHAB depois de ter cometido o voto a favor para o DMLU, DMAE, professores? Não posso, é uma questão de coerência, poderia até olhar vocês, mas não me olharia no espelho, pela manhã, quando fosse fazer a barba. Tenho que ser coerente.

Por isso, Sra. Presidente, se o Sr. Prefeito não tivesse criado esta série de situações, hoje os senhores não precisariam estar aqui, e nós, quem sabe, poderíamos estar aperfeiçoando o Plano, porque o Plano, o Estatuto, tem seus defeitos, como tudo na vida, mas não é tão ruim, como se diz, poderia, isto sim, ser melhorado. Agora, a votação desta melhoria é inadiável, é essencial, é de “percisança”, como diz o homem simples do povo.

Sra. Presidente, para concluir, como bem lembrou o nobre Ver. Elói Guimarães, entrou aqui antes da eleição. Como diz o Regimento Interno: ele tem que cumprir 3 Pautas e depois vai às Comissões, depois vem à votação, eu, que não tenho o dom de colocar nada em Pauta e nem de elaborar a Ordem do Dia da Casa, tenho apenas a lamentar que estejamos hoje discutindo o primeiro dia de Pauta. Quando certamente, se defensores tivesse este Plano nos altos escalões desta Casa, ele já teria corrido Pauta, já estaria nas Comissões e, quem sabe, hoje, estaríamos fazendo a sua votação final. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários que nos visitam. Há uma comissão que se encontra neste momento com as Lideranças. Uma boa prática médica é se tirar a febre do doente exatamente para salvá-lo. Há uma promessa aqui de se trazer dados e eu vou esperar que o Ver. Elói Guimarães nos traga esses dados para checar com os que nós dispomos e estamos buscando. Em todo o caso, começaria lembrando que talvez o Vereador esteja um pouco defasado naquilo que dispõe empiricamente, que as correções orçamentárias, entre a proposta Orçamentária e o Orçamento concretizado no último ano de 87, foi uma correção que atingiu mais de 800%. E este ano caminha mais ou menos por esses mesmos valores. Agora, se se corrige esse Orçamento em 800% em relação às receitas, também se corrige eventualmente esses valores até a mais em relação à saída.

Então, é essa preocupação que deve nortear toda e qualquer discussão.

Em segundo lugar, eu acho que alguns dados já foram levantados aqui pelo próprio Ver. Elói Guimarães; com a elegância que caracteriza normalmente suas intervenções, o Ver. Hermes Dutra, com algumas diferenças, mas que recuperou parte da memória, que é importante que se tenha deste longo Processo, vai desde as diferenças da Lei 81-83, passando pelo Plano de Carreira de 85, cujos Vetos do Prefeito Dib nós esperávamos fossem quebrados pelo Prefeito Collares, mas foram mantidos na sua íntegra, todos eles, e poucos deles foram até hoje resolvidos. Por esse Plano, realmente, como se levanta, tem problemas imensos. Não sei quem, alguém pretendeu jogar-me contra o funcionalismo, dizendo que estaríamos contra a votação desse Plano. Ao contrário, de uma conversa muito franca e muito aberta que mantivemos com o Prefeito Alceu Collares, acompanhando o Prefeito eleito Olívio Dutra, ficou bem claro que não apenas por uma questão de justiça, como foi levantado aqui, mas por uma questão histórica de que se deve dar um tratamento isonômico a todos os funcionários públicos, que foi levantado no discurso altamente objetivo e concreto do nobre Presidente da Câmara, alguma coisa precisa ser votada. Não pretendemos usar o subterfúgio de se convocar a Câmara em períodos extraordinários, que é uma coisa cansativa, enfadonha, sobretudo neste ano em que se teve uma série de desafios nesta Casa. Em princípio, nem agora, nem depois. Mas é evidente que há algumas coisas que devem ser avaliadas – até porque, Ver. Hermes Dutra, se é verdade que a maioria dos Prefeitos não pagaram corretamente, não vão conseguir nos primeiros meses, não pretendemos correr o risco de dizer que pode ser pago ou de silenciar antes da possibilidade de pagamento e, depois, na prática, não poder fazê-lo, isso foge à linha que sempre adotamos. Por outro lado, alguns dados já foram levantados e refutados por outros oradores, por exemplo: o Ver. Elói Guimarães prevê um retorno, não sei com que base, uma ampliação de cerca de 30% no Orçamento; o Ver. Brochado da Rocha levanta em torno de 20%. Temos uma previsão primária de que o retorno é de 20%, confirmando os dados do Ver. Brochado da Rocha, mas que, com o repasse de outras obrigações o Município, isso fica diminuído em torno de 15 ou até 10%. É bom que se lembre de que, na área da educação e na área da saúde, no mínimo, de que na área da educação, sem maior repercussão, o que o Município já o faz, mas na área da saúde com uma repercussão razoável, se há repasse de verba, há também repasse de responsabilidades. Eu gostaria de dizer ao Ver. Hermes Dutra, igualmente, de que tudo que foi levantado por S. Exa. e por mim em anos anteriores e neste ano é mantido, a subestimação, todo esse jogo orçamentário que conhecemos, com um único senão, V. Exa. cita a possibilidade do resíduo do ICM. Gostaria de lembrar V. Exa., pois V. Exa. não compareceu nas últimas reuniões com o Prefeito Collares, talvez por isso esteja desinformado de que a atual administração vem tentando, e não sei se já não o conseguiu, a antecipação dos resíduos de novembro e dezembro para este momento, com o que nós não teríamos repasse de resíduos de novembro em janeiro, de outubro em janeiro, de novembro em fevereiro, de dezembro em março, e assim por diante. Pelo menos, quanto resíduos dos primeiros dois meses da administração, havia uma negociação entre o Prefeito Collares e o Governador Simon no sentido de que o Estado antecipasse esse resíduo, de maneira que esta é uma das nossas preocupações, exatamente, de que esse resíduo, que atinge cerca de dois bilhões de cruzados, dados apresentados pelo Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Políbio Braga, e ratificados pelo Prefeito Collares, criaram um problema, exatamente, na área do caixa. Nossa preocupação é apenas o problema do fluxo do caixa para os dois primeiros meses. De qualquer maneira, queria deixar bem claro aos funcionários que nós temos muita clareza de que é necessária a reposição salarial, urgentemente, e é necessário o tratamento isonômico em relação aos setores que foram discriminados. Mais do que isso, nós sabemos o que significa para os senhores funcionários aposentados: cerca de 60% do total do funcionalismo que foi discriminado, marginalizado ao não ser integrado nos demais planos que atinge cerca de 40%. Portanto, isto tem que ser tratado; ninguém tem dúvida disso; nossa discordância é muito clara, não é de hoje, mas data do primeiro plano enviado a esta Casa. Se existe algum professor presente, eu gostaria que ao menos se fizesse justiça, quando neste Plenário, num dia de manhã com a presença dos professores, eu deixei muito clara a minha consciência do problema, que o funcionário queria, precisava, era salário. Este é o grande problema, nós não pretendemos sair. Vendeu-se uma balela, vendeu-se uma mentira de que se reporia salário com Planos de Carreira. Na verdade, estrito senso, Plano de Carreira, necessariamente, não tem nada a ver com salário. Se deveria ter providenciado era em planos de salários e não em Planos de Carreira, que, ao contrário de corrigir distorções, ampliaram distorções. Eu dou um exemplo disto: no caso dos professores, vários Vereadores da Casa apresentaram Emendas, a maioria absoluta das quais foram vetadas pelo Executivo e não tivemos condições de derrubá-las. No caso do DMAE, nós havíamos alertado – e no dia surpreendentemente para mim, fui aplaudido aqui ao final da minha intervenção – de que se votava o Plano com o aviso de que aqueles que mais necessitavam da correção do salário seriam os que terminariam por pagar o pato e entrariam na maior fria da história da sua carreira no DMAE. Pois não deu outra, senhores. Os senhores consultem os seus colegas do DMAE, os trabalhadores que vão lá para o buraco da rua, aqueles que viram 12 horas por 24 e que, agora, vão virar 12 por 36, alguns estão devolvendo ao Município neste mês, 71 mil cruzados, um salário que não chega a 150, exatamente pelo apressamento na votação de planos que apenas privilegiaram algumas áreas e deixaram realmente os setores mais defasados por fora. Lembro que, no final daquela oração, o Ver. Raul Casa me dizia: esta é a avaliação real, só que isto pouca gente teve a coragem de dizer. Pois eu quero dizer aos senhores que não tenho nenhuma dúvida quanto à necessidade da reposição salarial e também não tenho nenhuma dúvida de que a Frente Popular, à frente do Município, vai fazer esta reposição de imediato, mas quero repetir uma vez mais: tenho dúvidas se o melhor caminho é a aprovação pura e simples de um Plano de Carreira que ratifica e consagra uma série de desvios, ou se, ao contrário, é um plano de salário real discutido claramente e por isso precisamos desses poucos dias até a votação, antes do dia 15 de dezembro que é recesso. Não pretendemos empurrar com a barriga nenhuma votação, mas pretendemos, sim, encontrar, de comum acordo, alternativas que reponham salários, mas não consagrem e ampliem os desvios. Esta preocupação vale muito especialmente aos funcionários aposentados, até porque nós temos clareza de que crianças e aposentados são tratados no sistema capitalistas como uma força de manobra, porque não produzem aparentemente mais para o sistema. E isso precisa ser corrigido e isso precisa ser respeitado. Então, estas são algumas questões que nós precisamos estudar e encaminhar.

Eu concluo, Sra. Presidente. Quero deixar claro que as categorias, como disse o Ver. Elói Guimarães, todas elas tiveram oportunidades de trazer sugestões durante os debates, é verdade, mas nem todas foram contempladas, nem todas foram incluídas nas suas reivindicações dentro do Projeto que aí está. E isso, também, deve ser dito.

Não estamos mudando com o discurso, nem a posição, recuperar salário sim, foi um compromisso de campanha e se mantém com absoluta clareza. A nossa dúvida é se o melhor caminho é este ou é o contrário, pensarmos nas alternativas reais para que isto não consagre definitivamente, uma vez mais, os desvios. Até porque todos os senhores sabem que, conforme a nova Constituição, dentro de 18 meses, que é um absurdo de tempo, deve haver um Plano único unificado em toda a área do funcionalismo, só que nós temos um compromisso que é de 6 meses, se esta for a fórmula encontrada junto às organizações, se não, no prazo definido. Agora, salário não tem nada a ver com isso. Salário vem antes, porque salário é prioritário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, realmente o ditado antigo é algo que permanece sempre vivo, não há nada melhor que um dia depois do outro com algumas noites de intervalo para pensar.

O que se vê nesta Casa é algo incrível, a começar pelo Prefeito atual, que, durante os três anos, massacrou o funcionalismo municipal o que pôde e, agora, quer dar uma de santo, de bonzinho.

Nesta Casa, nós não votamos projeto e votamos projetos a pedido do chamado Sindicato, naquela época a AMPA, a Associação dos Municipários. Pois agora pasmem: é a própria ex-Associação, e agora Sindicato, que não quer que nós votemos. Agora eu pergunto: onde é que está a representatividade dessa gente? Como é que se usa o funcionalismo como massa de manobra? Para fazer voto fácil e depois se joga fora como bagaço que não presta mais? Esse tipo de situação é que eu não concordo. Não tem importância que eu não volte para esta Casa, que não me reeleja, não tem importância, mas eu sempre estive ao lado do funcionalismo. É dito que eu não voltei para esta Casa, por ter apresentado um projeto que era um trenzinho! E não é verdade! Não apresentei projeto nenhum nesse sentido. Mas certa parte da nossa imprensa que, safadamente, apresenta coisas que não são verdadeiras e as transforma em verdades, coloca como se assim fosse e assim fica, como se fosse verdade. Agora, eu pergunto: nós que temos o Sindicato atual, a Associação do passado, como representativa do funcionalismo municipal, ficamos abismado de vê-los a querer que o restante do funcionalismo, que não foi atingido, seja agora marginalizado, como se não fosse mais interessante, agora, se modificar nada. Já passou o 15 de novembro, agora não há mais interesse, agora está tudo bem. É a velha estória: o palanque é uma coisa e o Palácio é diferente! Entre o palanque e o Palácio, há uma distancia muito grande, e a massa de manobra que se fez com o funcionalismo, infelizmente, tardiamente, estão sendo percebidos. Vendeu-se uma balela, disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, vendeu-se uma mentira? Eu diria, em relação ao PT, vendeu-se uma ilusão ao povo de Porto Alegre e ao funcionalismo!

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito da sua afirmação sobre a posição do Sindicato dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, quero dizer a V. Exa. e aos Anais da Casa, e ensejar, neste oportuno pronunciamento de V. Exa. nesta tarde, de que, há 5 minutos, fui procurado pela Senhora Presidente do Sindicato dos Municipários, antiga Presidente da AMPA, para que comparecesse numa reunião de liderança no Gabinete da Presidência. Fui logo perguntando a ela de que se tratava, porque, antes das eleições, eu havia recebido um documento que solicitava votação favorável aos funcionários. Perguntei a Sra. Presidente se haviam mudado de posição e ela me respondeu que sim, que haviam mudado de posição, que tinham outro documento a nos entregar e que, agora, era para votar contrariamente ao Projeto. A partir desse momento, Ver. Jorge Goularte, eu passei a temer pelo futuro deste Sindicato e das suas posições.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós, e a grande maioria desta Casa, nos manifestamos contrariamente aos planos que vinham setorialmente do Município, vindo primeiro o da Educação, depois o do Pronto Socorro, depois o do DMAE, após o do DMLU, e assim dividindo os funcionários para poder comandá-los...

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro o da Educação? Mas foi exatamente a atual Presidente do Sindicato dos Funcionários que veio aqui para pedir para votar favorável! E agora pede para votar contra!

O SR. JORGE GOULARTE: É neste ponto que eu ia chegar. Quem comandava aquele primeiro plano era a atual Presidente do Sindicato, que aqui nos assediava, fustigava, fazia com que votássemos no mesmo dia, solicitando que não tivesse emendas, apesar de ser um plano mal feito, mal elaborado, no qual tivemos que mudar os números dos artigos. Mas isto é preciso que Porto Alegre saiba. Ademais, há uma coisa que me deixa confuso: é fazer uma análise de que realmente o PDT quer votar este plano. Também. Eu tenho estado nesta Casa, nos últimos 14 anos, sem faltar a uma única Sessão de votação e, nos últimos dias, não temos tido “quorum”, e dão a entender que não há interesse na votação. Eu folgo em saber que o PDT quer votar, e até assinei um Requerimento do Ver. Mano José, muito oportuno, solicitando urgência para a votação, (Palmas.) agora, vamos saber quem é quem, agora nós vamos saber quem vai votar pela urgência. Agora, vamos ver quem é que tem sempre o mesmo discurso, e não utiliza um discurso antes do dia 15, e até durante o dia 15, de megafone, e que no dia 16 já usa outra linguagem. Nós vamos usar a mesma linguagem até o último dia do mandato, a mesma posição. Durante todo o período, este Vereador, e outros colegas, faço justiça, lutamos para que o Municipário tivesse um plano unificado, não seria neste momento que iríamos fraudar a expectativa do funcionalismo municipal, agora, estranhamos que o setor que deveria ser o mais interessado na tomada de consciência na defesa de seus direitos saia a pedir aos Vereadores que não votem, porque não é o momento, e que as coisas devem ficar como estão. Pois eu digo, todos os projetos que estão nesta Casa, a meu ver, devem ser votados antes de nós sairmos, todos (Palmas.); no que concerne aos meus projetos, já solicitei urgência em todos eles, todos os que tenho arquivado, tudo que fiz na Casa, durante todos esses anos, todos que eu assinei, e os dos meus colegas, estarei aqui para a votação. E, se o Executivo mandou um plano para esta Casa, e a administração é uma continuidade, não podemos ficar a esperar decisões futuras que irão de acordo com a vontade de quem assume. Eu sei que a distância entre o palanque e o Palácio é muito grande, há obstáculos enormes a serem cumpridos, mas este é o ônus de quem governa e quem viver, verá. Eu sei que o povo porto-alegrense e brasileiro vai se arrepender, só espero que não seja muito, que não seja um arrependimento muito grande e que Porto Alegre não sofra tanto, quanto eu vislumbro que irá sofrer. Tomara que seja pouco e que na área do funcionalismo possamos salvar a palavra, a moral, a retidão desta Casa, votando o Projeto, independentemente de quem vai governar, quem vai assinar ou quem vai fazer, agora ou no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, declaramos encerrada a discussão da Pauta. Liderança com o PDS, Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em especial, minha saudação aos meus colegas da Prefeitura de tantos anos e que hoje aqui estão dando uma característica toda especial a nossa Sessão, quando se discute em Pauta o Plano de Carreira da Administração Centralizada e do DEMHAB. Não podemos deixar de começar nosso pronunciamento condenando a forma como o atual Executivo mandou a esta Casa os diversos planos setoriais e que tiveram aqui na Casa a defesa do SIMPA, que então era AMPA, e também aqui na Casa a defesa pelo brilhante Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder do PT, e que hoje esperamos, como disse o nobre Ver. Jorge Goularte, apenas a coerência. Se uns tiveram direito, todos têm direito e esse direito, tenho certeza, será assegurado por esta Casa e com urgência, pois estamos já com o Requerimento entregue ao Sr. Presidente, a urgência do Plano de Carreira da Centralizada e a urgência para a votação do Plano de Carreira do DEMHAB e esta urgência nós fazemos com toda a tranqüilidade. Esta urgência, com o documento que temos em mãos, nos dá tranqüilidade porque não somos nós que estamos falando neste documento, mas é a Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria Municipal do Planejamento. Diz aqui no item 3, por exemplo: “Aplicando o Plano de Carreira simplesmente em janeiro haveria suporte de caixa para o pagamento de funcionalismo com o comprometimento – olhem a importância da coisa – de 54,6% da arrecadação com o pessoal”. Então, aplicados os planos da Centralizada e do DEMHAB, acrescidos aos demais que foram aprovados aqui, nós teremos um comprometimento de 56,6% da arrecadação, o que dará ao Prefeito eleito, que nós já ouvimos e já lemos também a respeito, dizendo que a nova Constituição, ou seja, a Constituição em vigor, permite que a Prefeitura gaste até 65% do orçamento com o pessoal e até ele poderá dar mais um “achegozinho” ao Plano de Carreira da Centralizada e aos demais funcionários da Prefeitura.

A urgência está pedida, e nós esperamos que daqui a pouco, daqui a instantes, tenham nesta Casa 17 Srs. Vereadores para votar esta urgência, para que possamos o quanto antes devolver a vocês, que estão sofrendo há meses e até mais de um ano, a tranqüilidade. Os meus colegas precisam de tranqüilidade, os que estão em atividade para trabalhar e os que estão aposentados, os que estão no direito sublime, eu diria no seu descanso, que estejam em casa a fazer o que bem entendem, mas não estejam uma tarde toda, nestas tardes quentes que tem feito, parados aí, a assistir a uma Sessão da Câmara de Vereadores em busca daquilo que é mais do que direito de vocês, e que não pode ser postergado para o dia de amanhã. O Plano de Carreira tem que ser aprovado, sim, senhores, e tem que ser aprovado já na próxima sexta-feira. Se não for possível, que seja na segunda-feira próxima, mas que seja aprovado este Plano de Carreira que hoje se encontra aqui. Nós diríamos que, se não tivesse chegado este documento às nossas mãos, nós diríamos a vocês que esta Casa aprovou, neste ano, uma série de projetos de suplementação, por conta de arrecadação a maior, e há pouco discutia eu com meu Líder o quanto possivelmente tivesse somado aqueles projetos e chegamos à conclusão de que a nós parece que foi o segundo orçamento para a Prefeitura neste ano, tal o número de projetos que aqui aportaram para serem aprovados, e foram aprovados por conta da arrecadação a maior. Portanto, não faltarão recursos, porque nós temos a experiência de muitos anos, porque era costume – e a maioria dos senhores e das senhoras lembram – no fim de uma administração, era encaminhado para a Câmara um projeto de reclassificação de cargos e funções. E o que corria, então, na imprensa, o que se ouvia do Prefeito? As declarações do Prefeito: “Não teremos recursos para pagar no ano que vem, se for aprovado o Plano”. Pois os Planos foram aprovados, e os Prefeitos todos, sem exceção, encontraram recursos para o pagamento. Não será o Prefeito eleito que não vai encontrar recursos para o pagamento. Só no excesso de arrecadação, eu tenho certeza de que haverá de sobrar muito mais dinheiro do que hoje se colocou no Orçamento. E aqueles que trabalham na Fazenda, que o digam se eles estão falando a verdade ou não.

Vou encerrar, Sra. Presidente, apenas concluindo, dizendo aos meus queridos colegas, com os quais trabalhei durante 32 anos na Prefeitura, que o pedido de urgência do Plano de Carreira está centralizado, e o pedido de urgência do Plano de Carreira do DEMHAB são os dois únicos que restaram. Eu peço a urgência como uma homenagem deste colega, deste Vereador, que termina o seu mandato dia 31 de dezembro, à classe municipária, à qual eu tenho o maior orgulho e a honra de pertencer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa, em tempo de Liderança, pelo PFL. V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, inicio, neste momento, a minha despedida desta Casa, não sem alguma emoção, eis que meu gabinete foi palco de muitos encontros, de muitas reuniões, de muitos debates, em que muitos daqueles que aqui se encontram hoje procuravam ajustar a sua situação àqueles que tiveram antecipada através da AMPA, à época, situações diferenciadas.

A Bancada do PFL foi muito clara quando aprovou o Plano de Carreira dos Professores para dizer que não teria depois condições de deixar de aprovar todos os planos que viessem. E assim foi feito. Nós permanecemos coerentes. Prometi ao Ver. Antonio Hohlfeldt que tudo que pudermos fazer para ajudar a Administração que vier a se instalar em Porto Alegre, porque o Sr. Olívio Dutra adquiriu este direito, nós teremos o espírito público necessário, embora nossa Bancada tenha sido dizimada nas últimas eleições, pois, de cinco Vereadores, só um volta a esta Casa. Mas teremos a postura e a dignidade de fazer com que projetos que visam ao bem comum, que visam ao bem desta Cidade, encontrem em nossa Bancada o respaldo necessário para que esta Cidade não pare, para que seu povo possa ser mais feliz. Sabem os senhores que a nossa Bancada tem sido fiel de balança nesta Casa. Votamos, sempre que nos deram a oportunidade, em favor das classes menos privilegiadas da Prefeitura. Orgulho-me, como Vereador, de ter feito um pronunciamento nesta Casa e até hoje não ter sido desmentido: eu nunca votei contra funcionário e ele sabe, de antemão, qual será a minha posição pessoal. Nossa Bancada – a do PFL – é uma Bancada integrada de homens íntegros que faço a representatividade na figura de um ilustre Vereador, que não está presente, que durante oito anos batalhou por ciclovias, que todos sabem que foi o Vereador que mais se notabilizou e, no entanto, ele, o Ver. Frederico Barbosa, sequer é mencionado quando se projeta e quando se constrói ciclovias em Porto Alegre. É uma injustiça que se faz com o Ver. Frederico Barbosa quando ele, sequer, foi mencionado, quando se constrói a ciclovia. Mas, assim será. O povo quis assim e eu digo: com o respeito e acatamento que tem nossa Bancada à decisão popular, podemos dizer que atrás de nós virá quem bem nos fará. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente passei a me preocupar com um Projeto que imaginava tranqüilo e pacífico. Imaginava que o Plano de Carreira dos funcionários seria alguma coisa tranqüila, pacífica. E vejo que, rigorosamente, até fui usado neste sentido, porque lembro dos primeiros planos apresentados este ano, parece que era o da SMED, depois veio o do DMAE, mas, rigorosamente o da SMED gravei, porque já presidíamos a Comissão de Educação da Casa, e fui procurado pela Presidente da Associação dos Professores do Município, depois mais tarde ela veio a ser Presidente da Associação e depois Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais. Mas a Dona Ana me procurou na condição de Presidente da Associação dos Professores Municipais, para que votássemos favoráveis àquele Projeto, e até pediu, insistentemente, que não apresentássemos nenhuma emenda, que o Projeto, rigorosamente, atendia os interesses da classe, e que ela se preocupava com a aprovação, e até dizia mais: que não era o ideal, mas é um Projeto que vai ajudar em muito os professores municipais. Como sempre fizemos, votamos favorável. Depois veio o do DMAE, também votamos favorável. Imaginava agora, a direção do Sindicato, Sindicato que representa, acima de tudo e acima dos partidos políticos, os funcionários municipais, imaginava que nascendo um sindicato novo, o qual não tem mais do que dois ou três meses de vida, que não está aí para tratar de posições políticas de nenhum partido, assunto partidário, mas deveria estar para defender os interesses dos funcionários municipais!

Para espanto meu, sou convocado para uma reunião pela Presidente do Sindicato, para solicitar ao PMDB que vote contra o Projeto dos funcionários municipais, que vote contra os funcionários, que vote contra as suas esperanças, a sua luta. A reunião me neguei a participar porque perguntei à Senhora Presidente qual era a finalidade da reunião? E ela me antecipou de que era para entregar um documento; e, eu incontinente, perguntei à Senhora Presidente: Senhora Presidente, eu já recebi um documento da Senhora favorável. E ela me respondeu: não, este é ao contrario; estamos pedindo para votar contra. Eu disse: não vou participar desta reunião, porque eu já sei do assunto; e em meio a esta minha discussão com a Sra. Presidenta, esclarecimentos; ela me esclareceu o motivo da reunião na porta do gabinete da Presidência, exatamente, onde se localizava a Ver. Jussara Cony, e eu de imediato me neguei participar da reunião, ao que um funcionário disse à Sra. Presidente do Sindicato: que ele se envergonhava de ser colega dela, não sei o nome do cidadão, está chegando ali àquele cidadão cujo nome é Francisco Correa Lima, foi o cidadão que disse o que eu acabei de declarar e que presenciou a ocasião em que a Presidente pediu para mim votar contra e que tinha o documento para votar contra. Para encerrar, Sra. Presidente, é alguma coisa que eu nunca vi em matéria de política. Exatamente comportamento como estes é que deixam a desejar para uma futura administração. Queira Deus que o procedimento do Sindicato não tenha o aval do Prefeito eleito, do PT, e nem muito menos do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi nesta Casa, um grande defensor das causas dos funcionários, um dos mais brilhantes e competentes Vereadores com notáveis emendas em favor do funcionalismo e que, agora, certamente vai encaminhar e votar favorável ao Plano de Carreira dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Elói Guimarães. V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, numa primeira análise que fizemos da tribuna, deixávamos assente o que é obvio: que a Casa tem um compromisso com o funcionalismo, de, na presente Legislatura, por uma questão de justiça, aprovar o Plano de Carreira do funcionalismo. Nem poderia ser diferente, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, pois seria uma injustiça por nós cometida não deixar para o conjunto da administração planos aprovados. Até porque fizemos de forma parcial com outras categorias do funcionalismo. Então, me parece que esta questão está vencida. Ela transita em julgado pela inteligência e responsabilidade da Casa: a aprovação imediata do Plano de Carreira do funcionalismo da Centralizada. Mas eu dizia da tribuna que traria dados que se me afiguram questão da maior importância. Dados provando o respaldo financeiro a socorrer o Plano Classificado de Cargos para a Administração Centralizada. É neste sentido, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que nós trazemos à tribuna dados comprobatórios de que há recursos sim para se fazer cobertura ao Plano Classificado de Cargos do funcionalismo municipal. Eu até farei a leitura, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De acordo com relatórios emitidos pela PROCEMPA o Plano e a nova situação salarial do Magistério apresentam valores, quando aplicados em janeiro de 89, já calculada a correção inflacionária de novembro e dezembro, na ordem de quatro bilhões, novecentos e um mil, quinhentos e sessenta e oito, ponto, quinhentos e dezesseis. De acordo com o demonstrativo da Receita da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para os meses de janeiro, fevereiro e março de 89, verifica-se que a incidência de folha de pagamento naqueles meses, Plano implantado, será em média de 66,45%. Janeiro nós teríamos uma repercussão de 76%, fevereiro 67%, março 56%, excluídos os recursos oriundos da Anistia Fiscal. Segundo as informações que têm chegado, está havendo uma grande corrida de parte dos devedores com referência à Anistia Fiscal.

Se nós aplicássemos o Plano hoje, nós estaríamos com um percentual de participação na ordem de 70%. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica claro que existe suporte financeiro capaz de responder ao justo e merecido anseio do funcionalismo com o seu Plano de Carreira. Há respaldo financeiro demonstrável de pronto que há recursos capazes de atender a justa reivindicação do funcionalismo da Administração Centralizada. Se algumas correções se fizerem necessárias, as faremos, com toda a tranqüilidade, no ano que vem. Mas o fato é que precisamos, até por uma questão de justiça a Vereadores que deixam esta Casa, dar-lhes a oportunidade de entregar ao funcionalismo da Centralizada o seu Plano de Carreira. Seria uma injustiça não permitir que Vereadores que saem desta Casa não consigam fazer esta justiça que fizeram com o Magistério, com o Pronto Socorro, com a Procuradoria, com o DMAE, etc. Portanto, estão aqui, Ver. Antonio Hohlfeldt, os dados à disposição de V. Exa., para demonstrar, a toda a luz, que há recursos, há disponibilidade, há suporte capaz de atender a esta justa e merecida reivindicação do funcionalismo. Neste sentido, encaminhamos aqui - e com a permissão da nossa Liderança - favoravelmente ao Requerimento do Vereador Mano José, que quer o Projeto votado com urgência. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PSDB, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dos pronunciamentos feitos nesta tarde, aqui, pode-se concluir que o funcionalismo da Prefeitura jamais teve um Plano de Carreira. E eu me lembro que, logo no início desta Legislatura, foi votado, sim, um Plano de Carreira, com ampla participação das entidades de todas as categorias dos municipários que, por diversos dias, naquela sede da CEEE, na Agronomia, debateram o seu Plano de Carreira. Depois, e principalmente neste ultimo ano, a Administração que está findando usou e usa, até os seus últimos “extertores”, de uma velha prática, qual seja, a de dividir o funcionalismo. E como o fez? Levando a este ou aquele setor dos municipários Planos isolados: primeiro para a SMED, depois para DMAE, a seguir para a Procuradoria, para o Pronto Socorro antes, e assim o fez. E conseguiu, como única forma de administrar a defasagem salarial que a Administração impôs ao funcionalismo, como um todo, jogar DMAE contra a Centralizada, hoje DEMHAB contra não sei que setor, e estamos aí, a ponto de a Associação dos Municipários, que é uma entidade aberta à participação de cada um de todos os setores, ver-se hoje contestada e submetida a uma luta que não vai arrasar, não, com a Dona Ana Vellinho D’Ângelo, ou com os integrantes da Diretoria da AMPA ou do SIMPA, como queiram, o que vai à luta intestina, muito bem explorada pelo velho PDS, que o povo não esquece, e pelo PDT, o socialismo moreno, que acabou verdadeiramente com a classe dos municipários, pretende-se jogar isto tudo, setor contra setor e tirar o proveito final. Mas, por trás e acima de tudo, está o ressentimento dos setores derrotados há menos de 15 dias, nesta Cidade. Os setores conservadores, os setores populistas, que vivem, justamente, deste tipo de política: dividir para reinar. Este é o papel, sempre foi historicamente, nos 500 anos de vida deste País, dos conservadores, que, quando se revezam com os populistas, têm nestes um esquadrão auxiliar para, dividindo as bases das categorias, no caso o funcionalismo municipal, alimentar sempre os seus desígnios, de um poder baseado no privilégio, nos planos de carreira que criam marajás, FGs, distribuídas conforme a cara do freguês, CCs e outros ingredientes que eles sabem muito bem manejar. Concluo, nós, que como outros Vereadores, denunciamos que esses planos de carreira, - denunciamos para AMPA e Simpa-, na direção da entidade maior dos funcionários, temos autoridade para pedir um instante de reflexão aos municipários, e que eles se reúnam na sua assembléia de classe, com uma participação ampla, para colocarem as suas posições, mas que não embarquem nessa canoa, pois setores interessados estão a colocar no rio de águas turvas em que pretendem navegar, e que pretendem, desde agora, inviabilizar uma administração que a Cidade, com sua esmagadora maioria, escolheu. Tenho certeza de que a categoria dos municipários...

O Sr. Hermes Dutra: Mas V. Exa. é contra ou a favor?

O SR. CAIO LUSTOSA: Vereador Hermes Dutra, não entro nesse maniqueísmo de contra ou favor, e que V.Exa., talvez, seja muito esperto, as coisas não se definem com essa facilidade com que V.Exa. pretende, mas, finalizando, a nossa posição é de que a classe municipária atingiu uma maturidade suficiente para saber onde está o caminho que deve trilhar, mais atenta aqueles que, neste instante, preferem confundir as coisas e tirar um proveito muito específico e suspeito para suas próprias manobras e interesses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Caio Lustosa, pelo qual tenho tanto respeito, está tão perturbado que não sabe se é do PT, do PDT ou do PMDB. Está aqui há cinco minutos dizendo que não é a favor, nem contra, muito antes pelo contrário.

Ficou para dizer “prefiro a morte a morrer”. Isto sim é que é manobra, é não dizer nada, é como fez seu Partido que, no nosso Rio Grande, foi um risco n'água. Colocou o PSDB uma candidata à prefeita de mentirinha para ficar uns dias na televisão e se retirar e apoiar um candidato também de brinquedinho. Os derrotados somos nós todos, inclusive V. Exa. V. Exa. diz que as forças conservadoras foram derrotadas e V. Exa. é de que força? É muito fácil falar para criticar e V. Exa. já começa a ter ares de Secretário Municipal, o que acho bom. V. Exa. tem condições excepcionais para ser Secretário do Meio Ambiente, de uma Secretaria que eu sugeri a criação, Ver. Caio Lustosa. Primeira Secretaria de Capital sugerida por este Vereador, Secretaria do Meio Ambiente do Município. Então, o que o funcionalismo quer saber, Ver. Caio Lustosa, não é se as forças do mal estão elaborando, elaborando contra o PT, mas o que V. Exa. pensa sobre o Plano. Só isto. Aqui, no plano terreno, nada de extraterreno, nada de extraordinário, apenas o real. O que V. Exa. pensa sobre o Plano. Porque nós votamos planos aqui azucrinados, cutucados, sem condições de analisá-lo para beneficiar o funcionalismo setorialmente, contrariamente às nossas idéias. Nós queríamos que o Plano fosse geral já no princípio. Votamos. E agora, quando falta a Centralizada e quando falta apenas o DEMHAB, nós vamos recuar? Não. Nós vamos ter dignidade e mesmo não tendo tido votação suficiente para ficarmos nesta Casa. Até o último segundo em que aqui nós estivermos, vamos manter a nossa dignidade e vamos votar de acordo com as nossas consciências. Por isto é que assinei o Requerimento do Ver. Mano José. E vamos ver agora, daqui a um pouquinho, e até já antecipo que vou pedir votação nominal - é para ver cada um mostrando a sua posição, a sua identidade, a sua posição sempre, e não às vezes, porque aí é que se vai ver quem é que, realmente, faz política pensando no bem comum e quem faz política de manobra de massa para se beneficiar de voto fácil.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Caio Lustosa, eu respeito V. Exa., eu o admiro pela posição de ecologista, mas, como situacionista, V. Exa. já entrou pisando na bola. Tem que ter uma posição clara e dizer aqui, como muitas vezes nós temos que fazer, mesmo contrariamente à platéia. Tomar a posição firme de sempre e sair desta Casa, se não foi reeleito, como não fui, de cabeça erguida, com a consciência do dever cumprido até o último minuto. Queremos saber, Ver. Caio Lustosa, V. Exa. é contra ou a favor do Plano. Só isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Ordem do Dia. Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

A SRA. PRESIDENTE: Vinte e dois Srs. Vereadores. Há “quorum”.

Coloca-se em votação dois Requerimentos que há sobre a mesa: do Ver. Mano José e também subscrito pelo Ver. Jorge Goularte solicitando seja o Proc. nº 2474/88, PLE nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM.

Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Clóvis Brum, V. Exa. tem 5 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. É necessário que, a medida dos acontecimentos nesta Casa e nesta Cidade, nós não percamos noção nem do passado, nem do presente e nem do futuro e é até de uma lição dos nossos antepassados de que a gente deva usar muito as experiências vividas e os conselhos recebidos. Eu ainda estava, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sala do Presidente, a poucos metros deste Plenário, quando a senhora Presidente da Associação dos Professores de Porto Alegre foi pedir a este Vereador e às demais lideranças não só que votássemos sem emendas o Plano de Carreira do Magistério como também votássemos pela urgência. Esperava eu que este requerimento fosse efetivamente fortalecido pela posição dos Sindicatos dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, porque o procedimento da Associação dos Professores do Município, e da AMPA, nos outros processos, era de que se votasse até com urgência. Sempre votei e é até da tradição da Casa votar esses assuntos de funcionários com a maior urgência possível.

Ainda lembro, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que o Parecer, atendendo a justa reivindicação da Associação dos Professores do Município, com a presença sempre marcante, sempre inteligente, da atual Presidente do Sindicato dos Municipários, no sentido de que não só a aprovação, mas a formalização desta aprovação se desse pelos meios legais e com a maior urgência, isso só ocorreria, como vai ocorrer agora, com regime de urgência.

Agora, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, acusar este ou aquele comportamento, não é um bom procedimento, nem por parte deste Vereador e nem por parte de quem quer que seja; dizer que está se jogando funcionários contra funcionários? Absolutamente! Ao Sindicato dos Funcionários Municipais. A este Sindicato, só tem um lugar reservado, que seria no meio dos Senhores defendendo os seus interesses. Não teria outro lugar e nem outra posição senão aquela e aquele de defesa dos interesses dos funcionários municipais.

Infelizmente, não é isto que está ocorrendo hoje! Lamentavelmente não é isto que está ocorrendo hoje! Alguns integrantes, sob a liderança da estimada Sra. Ana Lúcia, estão aí, pedindo aí para que não se vote este Projeto e, em caso de votação, que se vote contra.

Encaminhamos favoravelmente, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o regime de urgência para esta matéria. Votamos favorável ao Regime de Urgência e votamos favorável à matéria. Eu acho que é o mínimo que se poderia fazer em favor dos funcionários. Eu acredito, sinceramente, que, se o Prefeito Olívio Dutra quiser reexaminar este assunto, estamos abertos ao diálogo com os funcionários do Município, estamos abertos ao diálogo com o novo Prefeito. Vamos sentar em torno de uma grande mesa e rediscutir se é para melhorar uma situação salarial da nossa já sofrida categoria dos funcionários municipais.

Para uns, tudo, até com o aval da atual Presidente do Sindicato dos Municipários; para outros, nada, até com o aval contrário da mesma Presidente.

Acho que a categoria deve permanecer mobilizada nesta Casa até a votação final, porque não tenho dúvidas de que eles sabem o que querem, não serão mais usados, votem no partido político que quiserem votar, mas a sua organização não será quebrada, o seu sindicato tem vida permanente, a sua associação tem vida permanente e os senhores devem permanecer vigilantes nesta votação, ocupando essas bancadas que outrora outras pessoas ocupavam e que passada a eleição não comparecem aqui e se comparecem é para mandar contra. Permaneçam unidos, senhores funcionários, numa pressão política, sim, nesta Casa, para obterem melhores condições de vida. A luta foi assim antes da eleição e assim será depois da eleição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Com cinco minutos, sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa: cobrava-me o Ver. Jorge Goularte, há alguns momentos, coerência. O Ver. Jorge Goularte sabe que pela coerência que tenho fui um dos poucos a ficar ao seu lado no episódio que ele há pouco referia, de injustiça para com ele, no caso de emenda em relação a um pequeno número de funcionários discriminados, quando da emissão da Lei 81/83. O Ver. Jorge Goularte, como cada um dos Vereadores desta Casa, lembrará que, quando do pedido de urgência para a votação do Plano de Carreira dos Professores Municipais, votei e até solicitei que se votasse contra a urgência, e eu como outros Vereadores que assim fizemos fomos premiados por um documento de professores ligados ao PDT com uma série de agressões, distribuídas em todas as áreas da Administração. Mas votei contra e voltei a votar contra a urgência, no caso do Projeto do DMAE e no caso do Projeto do DMLU.

Não tenho procuração, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para defender aqui nenhum funcionário, nenhuma liderança, mas não posso calar ante informações errôneas que se estão veiculando aqui, e, portanto, gostaria de lembrar que, no episódio referido do Plano de Carreira dos Professores de Porto Alegre, manteve-se eqüidistante na questão da urgência, deixando a decisão, absolutamente, para os Vereadores, não deve ter pedido para nenhum Vereador que se votasse a urgência, pois seria lastimável que tivesse um discurso de um lado e uma prática de outro. Até porque, de comum acordo com a Associação, vários Vereadores, de vários partidos, apresentaram emendas àquele Projeto. Vejo, portanto, que o Ver. Clóvis Brum incorre num equívoco em relação à menção à Professora Ana Lúcia.

Em terceiro lugar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de lembrar a todos os funcionários que aqui estão, que existe por parte do SIMPA, Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, apenas dois documentos até agora expedidos em torno do atual Plano de Carreira e nenhum é favorável. O primeiro data do dia 9 de novembro, e é anterior, portanto, à data da eleição. E diz claramente do descontentamento da classe dos municipários em relação a este Plano. É um documento longo, de quatro folhas, que vinha assinado por 10 entidades. O segundo documento que está sendo entregue, agora, às lideranças na Sala do Presidente desta Casa é um documento que não é um documento do Sindicato, mas é um documento que representa as conclusões do Seminário com a participação das entidades representativas das Secretarias e representantes junto ao SIMPA, realizado nos dias 22 e 23/11, e este documento traz a assinatura com a data de 23/11, de 20 associações e mais 11 representantes junto ao Conselho, e este documento, sim, é contrário ao Plano, mas deixa muito claro no seu item 4, o seguinte: (Lê.)

“4 – Como condição à rejeição do Plano, os signatários postulam, a partir de janeiro de 1989, tratamento isonômico e em caráter emergencial na Administração Centralizada, adotando como paradigma a Tabela de Vencimentos do DMAE em vigor, procedidas as adequações pertinentes.”

Portanto, não é apenas uma colocação pura e simples contrária ao Plano, mas é, fundamentalmente, uma garantia da recepção dos salários em pé de igualdade, no mínimo, com aqueles planos já aprovados e a partir daí uma busca de isonomia. (Pausa.) Do Plano de Carreira do Magistério sim, Ver. Clóvis Brum, a professora na Presidência da Associação fez esta solicitação, não é isso que eu estou dizendo, sendo que ela não fez esta solicitação com caráter de urgência como V. Exa. referiu da tribuna, ela fez sim um pedido da aprovação do Projeto e essa era uma posição até pela situação diferenciada dos professores.

Então, é neste sentido, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que mantendo, exatamente, a coerência de quem votou contra todos os pedidos de urgência em relação aos Planos, eu também voto contra o Pedido de Urgência em relação a este Plano; isto não significa, em hipótese alguma que se esteja a pretender não votar o Projeto, mas entendemos, apenas, que devemos encaminhar com maior cuidado esta questão. Encaminhamos contrário e nos reservamos, depois, de comum acordo com as entidades, o exame em si do Plano para ver como vamos resolver a questão básica, que é de salário e, isto sim, deve ser resolvido, e enfatizo uma vez mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, o Ver. Antonio Hohlfeldt esqueceu dos votos que deu aqui. Votou abstenção no Plano do DMAE, alertado por mim. Não votou contra a urgência, porque eu, tanto quanto V. Exa., não queríamos votar em urgência o Plano, como não gostaria de votar esse em urgência. Mas, agora, é uma questão aqui de tempo. Se nós não votarmos a urgência, não votamos o Plano. (Palmas.) Então, para recolocar as coisas nos lugares, eu que briguei com a professora Ana Lúcia, porque ela queria que votássemos o plano dos professores com urgência, foi ao meu gabinete reclamar das Emendas que apresentei. Eu disse que não votava, porque precisava de tempo para discutir. Agora, não posso ser incoerente de dizer que, para este não quero urgência, porque se não vai ser votado em abril ou maio do ano que vem. Então, a urgência ela é intrínseca à votação do Plano. Quem contra a urgência não quer vota o Plano, porque não há tempo hábil. Temos 15 dias de Sessões. Cada Comissão tem o prazo de cinco dias para apreciar. Isto está no Regimento Interno da Câmara. Ele deve ser apreciado no mínimo por três Comissões. Então, vejam que não há tempo hábil para aprová-lo antes do fim do período legislativo, sem que seja votada a urgência. Estas coisas têm que ficar bem claras, porque eu não estou aqui para jogar com a divisão de “a” ou de “b”. A grande verdade é a seguinte: a posição que o Sindicato tirou diz o seguinte: uma posição, em primeiro lugar, contra a vontade dos funcionários do DEMHAB que fizeram uma Assembléia Geral e unanimemente pediram a votação do Plano. Então, se o Sindicato quer a não-votação do Plano, não está correspondendo à vontade dos funcionários do DEMHAB.

Isto aqui não é lançar divisão, pescar em lama, como um Vereador disse da tribuna. Isto é querer enxergar as coisas como elas são e não, ante a proximidade de ocupar cargo no Executivo, mudar de idéia e de discurso. Esta que é a verdade. Em segundo lugar, a votação dos funcionários da Centralizada, eu admito que existam funcionários que não querem o Plano, sempre admiti isto. Mas há duas questões que eu vou “refrisar” aqui: primeira é a questão do processo legislativo que exige a urgência; segunda o próprio documento que eu não recebi, mas que o Ver. Antonio Hohlfeldt leu aqui, diz o seguinte: a Direção do Sindicato quer tratar de tirar também a responsabilidade deles. Diz que a não-votação do Plano implicaria um aumento de funcionários para a Administração Centralizada e para o DMAE a partir de 1º de janeiro. Muito bem, nós não votaríamos o Plano e vocês, no fim do mês, pegariam este documento do Sindicato, iriam no caixa da Prefeitura e pediriam para receber igual ao DMAE e as outras pessoas, etc, etc. Então, estas questões devem ser bem avaliadas por todos. Não se pode separar. E fiz questão de vir a esta tribuna, já estou cansado e, talvez, V.Exas. estejam mais cansados de me ouvirem, mas não posso deixar passar esta questão. A urgência está ligada intrinsecamente ao processo de votação do Projeto. É para atender ao que quer o Sindicato. Eu vou mais longe. O Prefeito eleito de Porto Alegre, eu disse isso no início da Sessão, foi incapaz de mandar uma proposta pedindo ao Prefeito Alceu Collares que desse um aumento em troca da não-aprovação do Plano. Disse isso, aqui, no início da Sessão. Por isso é que a nossa Bancada e os modestos três votos do PL e do PFL vão votar pela aprovação da urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós já reiteramos da tribuna que é uma questão mínima de justiça aprovamos o Plano Classificado de Cargos da Administração Centralizada. E a urgência viabiliza tecnicamente a votação do Plano.

Não vou votar a urgência significa dizer remeter o Plano, no mínimo, para março, abril e maio do ano que vem.

Como fica, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não votarmos até o dia 15 de novembro o que representa uma justiça aos demais funcionários do Município que não tiveram, a exemplo do DMAE e demais autarquias que não tiveram aprovado o seu Plano de Carreira. Seria uma injustiça que tenham um conteúdo no final desta Legislatura. Lamentavelmente, companheiros que deixam a Casa e que gostariam, que têm a necessidade, por uma questão de justiça própria, de aprovar este Plano. Então, nós não vemos outra alternativa, por uma questão de justiça, de correção de atos, senão aprovar este Plano que, diga-se de passagem, quer a maioria esmagadora do funcionalismo. Estão aqui as manifestações das diversas organizações, das diversas categorias, pedindo que se vote, imediatamente, o Plano Classificado de Cargos. E o Ver. Antonio Hohlfeldt que me perdoe: um Plano Classificado de Cargos é muito mais do que uma revisão salarial. A revisão salarial é do conteúdo do Plano de Classificação de Cargos, sim. Traz, o Plano, uma melhoria razoável ao funcionalismo, mas, além dessa correção imediata a uma defasagem que possui o funcionalismo o Plano, traz uma série de conquistas que nós temos que viabilizar imediatamente. Portanto, fica aqui a manifestação favorável do PDT à urgência, e, de resto, favorável ao Plano Classificado de Cargos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. O Ver. Jorge Goularte havia solicitado votação nominal para o Requerimento formulado pelo Ver. Mano José.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

O Sr. 2º Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento do Ver. Mano José.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sra. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se ABSTEVE de votar.

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Mano José com relação ao PLE nº 141/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Ney Lima, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Terezinha Irigaray, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt e Caio Lustosa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Werner Becker.)

A SRA. PRESIDENTE: Ainda de autoria do Ver. Mano José, Requerimento através do qual solicita seja o Proc. nº 2475/88 – PLE nº 142/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do DEMHAB, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Hermes Dutra, Requerimento através do qual solicita que o Proc. nº 2484/88 – PLL nº 181/88, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Jorn. Lasier Costa Martins, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR e CEC.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa ao Plenário que deferiu o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, através do qual solicita que o Proc. nº 1180/83 – PLCE nº 04/83 – Unidade Territorial Funcional 49 e 53 da Unidade Seccional Intensiva (Morro do Osso), seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura de 02 Emendas apostas ao PLE nº 142/88 – Proc. nº 2475/88, ambas de autoria do Ver. Artur Zanella.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“EMENDA

Os detentores de cargos de provimento efetivo, portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, à data de início da vigência da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, serão aproveitados em cargos da classe de idêntica denominação à habilitação, desde que existentes ou em cargos da classe de Assessor Administrativo II.

JUSTIFICATIVA

Ampliar o alcance da medida estabelecida da medida estabelecida no artigo 15, a pequeno número de funcionários, portadores de diploma de curso superior não abrangidos pelo projeto. (menos de 10 funcionários.)

(a) Ver. Artur Zanella”.

“EMENDA

Dar nova redação ao art. 85, mantendo-se o parágrafo único como está:

‘Art. 86: Os efeitos pecuniários relativos à aplicação da presente lei serão efetivados, a partir de 1º de novembro de 1988 tendo como base o valor do Padrão referencial de Cz$ 27.574,00 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e quatro cruzados.)’

(a) Ver. Artur Zanella.”

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário proceder à leitura dos Requerimentos. Antes, Questão de Ordem com o Vereador Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Tenho um Requerimento para a inversão da ordem de votação dos Processos constantes da Ordem do Dia, para que seja votado o Processo que autoriza a doação de imóvel à sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Ávila, é uma sociedade beneficente e ninguém vai se manifestar contra, os pareceres são favoráveis, do Ver. Hohlfeldt e Nereu D’Ávila.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para colaborar, todos os Projetos têm pareceres favoráveis, são de títulos honoríficos e denominação de ruas, não vão ser discutidos. Proponho que sejam votados em bloco. São logradouros públicos que têm pareceres favoráveis.

O SR. PRESIDENTE: Pediria à Diretora Legislativa que verificasse quais os projetos que têm essa especificação, mas informo que, no momento, não há “quorum” para votação; por isso, está com a palavra o Vereador Mano José, para leitura do Requerimento...

O SR. CLÓVIS BRUM: Estamos votando os Projetos, pediria que se ativesse à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Eu disse a V. Exa. que a Diretoria Legislativa irá identificar os Projetos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Insisto. Há uma organização. Peço que a Diretora Legislativa traga que eu lerei.

(O Sr. Clóvis Brum lê a página 6 do espelho.)

Já estamos lendo as folhas 7 do avulso.

Repetindo: peço votação em bloco para os seguintes Processos: 1944/88, 1968/88, 2034/88, 1737/88, 2347/88, 1844/88, 1888/88, 1892/88, 1893/88 e mais o 1870/88, da autoria do Ver. Hermes Dutra.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): O Proc. nº 1870/88 requer maioria absoluta para sua votação. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal para verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1870/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 83/88, que autoriza doação de imóvel à Sociedade Espírita Dr. Ramiro D’Ávila – Sociedade Civil Beneficente.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra:pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 83/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores Caio Lustosa e Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu não sei se V. Exa. registrou minha abstenção na votação do Projeto anterior.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, V. Exa., depois o Ver. Caio Lustosa, mas em todo caso reforça-se que o Ver. Antonio Hohlfeldt absteve-se.

Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que os Proc. n.^os 1944/88, 1888/88, 1892/88, 1893/88, 1844/88, 1968/88, 2034/88, 1737/88 e 2347/88, por se tratarem de denominação de logradouros, sejam votados em bloco.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO o Requerimento.

Passamos à apreciação, em bloco, dos Processos como segue:

PROC. 1944/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Prof. Darcy Inda Pereira um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 1968/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/88, do Ver. Mano José, que denomina Rua Orestes Piantá um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 2034/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua João Krolikowski um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 1737/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Praça Moshe Dayan um logradouro público.

Pareceres:

- sem parecer.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

PROC. 2347/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Frei Albino Aresi um logradouro público.

Pareceres:

- sem parecer.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

PROC. 1844/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Francisco D. Bifano um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 1888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/88, do Ver. Martim Aranha Fº, que denomina Rua Battistino Anele um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 1892/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua João Antonio Maranghello um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

PROC. 1893/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Graciano Camozzato um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão os PLL n.^os 150, 151, 157, 135, 172, 142, 143, 144 e 145/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito verificação de “quorum”, nos termos regimentais.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerra-se a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h37min.)

* * * * *